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âmbito
das iniciativas institucionais e
jurídico-constitucionais que têm vindo a desenvolver,
decidiram renovar os pedidos de reunião junto do Senhor
Provedor de Justiça, bem como do Grupo Parlamentar do
PS, o único que não agendou a audiência solicitada.
Foi
também decidido enviar ao Senhor Presidente da
República, durante a próxima semana, os primeiros
documentos em que se suscitam eventuais
inconstitucionalidades constantes no ECD do ME.
Por fim,
foi aprovado
o texto final da Queixa contra o Governo
Português, a apresentar pela Plataforma Sindical, junto
da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta
queixa será enviada ao Director-Geral da OIT, sendo dado
conhecimento da mesma ao Comité de Peritos e ao
Escritório da Organização em Lisboa. A Plataforma
fundamenta a sua Queixa em procedimentos do ME, ao longo
do processo de revisão do ECD, violadores dos artigos 6º
e 7º da Convenção nº 151, relativa à Protecção do
Direito de Organização e aos Processos de Fixação das
Condições de Trabalho na Função Pública, ratificada pelo
Estado Português, bem como de diversas normas constantes
na Lei 23/98, de 26 de Maio, que, em Portugal,
estabelece o Direito à Negociação Colectiva na
Administração Pública. A Queixa será remetida para
Genève, na Suiça, no próximo dia 28 de Dezembro.
Negociação Suplementar sobre o novo Regime de
Contratação
A negociação suplementar iniciar-se-á em 27
de Dezembro, convergindo as organizações sindicais no
que concerne às questões essenciais, designadamente a
rejeição de quotas para contratação, a exigência de um
prazo para reclamações sobre as listas ordenadas por
escola e a necessidade de se estabelecerem mecanismos
que evitem prejuízos para os alunos, ao longo do ano,
decorrentes de procedimentos administrativos inerentes
ao novo regime.
Nesta negociação suplementar, e será
esse o aspecto mais relevante, os Sindicatos tudo farão
para que o ME ainda altere alguns dos aspectos do seu
projecto que se traduzirão, a serem impostos, em maior
instabilidade e precariedade para os professores e
educadores.
Acções em curso e a desenvolver
A Plataforma
Sindical dos Professores registou muito positivamente o
facto de, em inúmeras reuniões de Conselho de Turma e
Conselho de Docentes, que estão a realizar-se por todo o
país, estar a ser aprovada, geralmente por unanimidade,
uma posição de rejeição do ECD do ME (segue junto o teor
da posição proposta pela Plataforma). As posições
aprovadas serão enviadas ao Ministério da Educação.
Em
curso está, também, uma campanha pública, promovida pela
Plataforma, em que se destaca a diferença de tratamento
dado aos docentes pelas entidades oficiais portuguesas
(particularmente pela Ministra da Educação), quando
comparado com o que é dado, por entidades congéneres, em
outros países, no caso em França e Espanha. Em diversos
países europeus, não só naqueles dois, são desenvolvidas
campanhas de valorização social dos professores e
educadores; em Portugal, irresponsavelmente, os docentes
têm sido sistematicamente denegridos por responsáveis do
Governo, em especial pelos que assumem funções no
Ministério da Educação.
A denúncia pública, com que a
Plataforma pretende pressionar os governantes nacionais
para que alterem a sua atitude, consiste na afixação de
centenas de grandes cartazes (MUPPI's), no mínimo, em
todas as capitais de distrito e na distribuição de
milhares de cartazes (tamanho A3) e de autocolantes (A5)
por todas as escolas do país. No segundo período
lectivo, os Sindicatos continuarão a desenvolver o
trabalho de esclarecimento junto dos professores,
articularão entre si a participação em processos de
regulamentação do ECD que, eventualmente, se iniciem
logo após a publicação do ECD revisto e desencadearão
novas formas de acção e de luta que venham a
justificar-se, com o objectivo de manter o combate a
este "ECD do ME" e/ou a alguns dos projectos de diplomas
regulamentadores de cariz negativo com que sejam
confrontados.
A
Plataforma Sindical de Professores
19/12/2006
Cartaz.pdf
242,00 KBytes
Queixa OIT.pdf
113,00 KBytes
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