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mensagem de Ano Novo, a Educação ter sido uma das
preocupações manifestadas.
A
Plataforma Sindical dos Professores aguarda, agora, a
publicação do diploma em Diário da República e recorda
que esse dia será declarado como de Luto Nacional dos
Professores e Educadores Portugueses, que apenas
será levantado no momento da revogação deste ECD tão
gravoso para os professores e negativo para as escolas e
para o sistema educativo português.
Entretanto, na sequência dos contactos já estabelecidos
com os Grupos Parlamentares (faltando apenas realizar a
reunião com o Grupo Parlamentar do PS, cuja solicitação
foi reforçada), a Plataforma Sindical dos Professores
envia hoje a todos aqueles com quem já reuniu, o
Parecer de Direito elaborado pelo Professor Bacelar
Gouveia em que se conclui que as alterações ao
Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos
Professores dos Ensinos Básico e Secundário,
recentemente aprovadas em Conselho de Ministros, são
inconstitucionais porque:
a)
introduzem quotas máximas na avaliação do mérito dos
docentes, colocando-os em inadmissíveis situações de
desigualdade pela arbitrariedade associada à aplicação
de critérios aleatórios e estatísticos numa tarefa que é
intrinsecamente de avaliação do mérito individual;
b)
impõem uma mudança imprevista e desproporcionada da
carreira de professor para a carreira de professor
titular, dado tratar-se de profissionais que já tinham
alcançado as posições mais elevadas na carreira, sempre
num percurso legitimamente construído na expectativa de
se manter uma dada organização da carreira docente, pelo
mesma gradualmente subindo;
c)
desconsideram a situação legal de equiparação efectiva a
serviço prestado para acesso à carreira de professor
titular por parte dos candidatos que legitimamente
tenham estado dispensados de funções lectivas por razões
atendíveis de saúde, violando a protecção constitucional
à saúde.
A
Plataforma Sindical considera que este documento,
complementando as informações e preocupações
manifestadas nas reuniões já realizadas com os Grupos
Parlamentares, contribuirá para que se concretizem as
iniciativas parlamentares possíveis (Apreciação
Parlamentar e Fiscalização Sucessiva da
Constitucionalidade), no sentido de poderem ser
alterados alguns dos aspectos mais negativos e/ou
corrigidas eventuais inconstitucionalidades.
Entretanto, em data a determinar, mas ainda durante o
mês de Janeiro, a Plataforma Sindical dos Professores
voltará a reunir para decidir novas acções conjuntas nos
planos institucional, jurídico, negocial (processo de
regulamentação do ECD) e reivindicativo.
A
Plataforma Sindical dos Professores |
