• A Licenciatura como grau académico mínimo, para todos os Cursos de Formação Inicial de Educadores e Professores;

• O mesmo estatuto remuneratório para os Docentes habilitados com o mesmo grau académico, independentemente do grau ou nível de educação ou ensino em que leccionem;

• Subsídio de desemprego para os Docentes contratados.

• Legislação única sobre concursos, com os mesmos direitos e deveres para os Educadores e Professores de todos os graus e níveis de educação ou ensino;

Plano de acção 2004-2008

• Continuar a defesa da docência como profissão e não como emprego;

   

• Exigir uma maior estabilidade profissional;

   

• Reforçar o prestígio pessoal, social e profissional da classe docente;

   

• Lutar pela melhoria das condições de trabalho dos docentes, de uma forma independente e isenta em defesa de uma melhor qualidade do processo educativo, exigindo:

  • A redução do ratio professor/aluno;

  • Mais e melhores equipamentos (didáctico-pedagógicos/informáticos);

  • Um número suficiente de auxiliares da acção Educativa;

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• Exigir o cumprimento integral dos direitos adquiridos pelos Docentes, em sede de Estatuto ou fora dele;

   

• Exigir junto dos órgãos competentes uma verdadeiro direito à participação no processo educativo enquanto sindicato, digno representante, que somos de toda a classe docente;

   

• Defender a reposição do “poder de compra” perdido e revalorizações salariais acima da inflação prevista para cada ano;

   

• Lutar por uma carreira de 25 anos na próxima revisão do Estatuto da Carreira Docente;

   

• Pugnar pela inclusão de um último ano da Educação Pré-Escolar, na escolaridade obrigatória;

   

• Lutar por um calendário escolar comum a todos graus e níveis de educação e ensino, com vista à promoção de períodos de reflexão conjunta para uma melhor articulação pedagógica entre os mesmos;

   

• Lutar por uma rede de estabelecimentos de educação pré-escolar eficaz, para assim se equalizarem oportunidades, como factor de combate ao abandono/insucesso escolar;

   

• Lutar pela aposentação, independentemente de qualquer outro requisito, aos 30 anos de serviço para os Professores dos 2.º e 3.º Ciclos do E.B. e Secundário e 27 anos para os Educadores de Infância e Professores do 1.º Ciclo do E.B.

   

• Exigir a elaboração de tabelas de conversão para os docentes que exerceram funções em regime de monodocência e optaram por outros níveis de ensino, para efeitos de aposentação;

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• Continuar o apoio a todos os Educadores e Professores que pretendam prosseguir estudos, nomeadamente com a aquisição de outros graus académicos, com o objectivo de se valorizarem social e profissionalmente, dignificando e enriquecendo desta forma toda a classe docente e o próprio sistema educativo;

   

• Continuar a luta pela aplicação integral do art.º 72.º do Estatuto da Carreira Docente;

  Lutar pela vinculação automática dos Docentes profissionalizados contratados com 3 anos completos de serviço;

   

• Exigir a regulamentação do art.º 63.º do E.C.D. - Subsídios de Fixação do Pessoal Docente;

   

• Defender a democraticidade na Administração e Gestão Escolar, exigindo que os “Gestores Escolares” sejam apenas professores com especialização nessa matéria;

   

• Exigir a abertura de um maior número de vagas à profissionalização, para que num futuro próximo todos os Docentes se encontrem profissionalizados, em nome da qualidade de ensino e da dignificação dos próprios;

   

• Lutar para que todas as vagas/horários das escolas profissionais públicas tenham concurso próprio;

   

• Lutar para estabelecer um pacto de estabilidade educativa a médio prazo;

   

• Lutar pela redução do âmbito geográfico das actuais zonas pedagógicas;

   

• Lutar para que quando haja mudanças de governo os projectos que estão em curso nos estabelecimentos de educação e ensino não sejam extintos sem que sejam sujeitos a uma avaliação rigorosa da sua aplicação positiva e/ou negativa e sem se ouvir o sindicato como entidade activa e participativa no processo ensino/aprendizagem;

   

• Exigir a revisão do actual diploma de habilitações para a docência, no sentido de o reestruturar diminuindo as possibilidades de qualquer formação académica "servir" para leccionar;

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• Exigir nas “Áreas Curriculares Não Disciplinares”, designadamente Área Projecto e Estudo Acompanhado, o restabelecimento do Par Pedagógico, conforme foi implementado numa fase inicial;

   

• Exigir melhores condições de trabalho e remunerações para o Ensino Particular e Cooperativo, Instituições Particulares de Solidariedade Social – IPSS e União das Misericórdias, através de um maior envolvimento do Estado nesta matéria;

   

• Exigir uma verdadeira reforma da Educação Especial e do Apoio Sócio-Educativo reformulando ambos os conceitos e apostando na criação de um quadro de pessoal em cada CASE, específico para os docentes com especialização nesta matéria, que permita aos docentes habilitados para outras funções educativas, de acordo com a sua área de especialidade, a qual, não possuindo docentes para o seu desempenho, possa vir a ser desenvolvida por docentes com experiência comprovada na área ;

   

• Exigir que as despesas referentes à deslocação para o exercício da actividade profissional, bem como as efectuadas com materiais inerentes ao desempenho das funções docentes, sejam dedutíveis em sede do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares - I.R.S.;

   

• Exigir subsídio de risco para Docentes colocados em meios sócio-económico-culturais “degradados”, considerando deste modo a docência como uma profissão de risco;

   

• Exigir protecção social aos Docentes no seu itinerário para a escola e vice-versa, sob a forma de um seguro de acidentes pessoais.